Pets no Divórcio: Quem Fica com o Animal?

Os pets no divórcio passaram a ocupar um espaço cada vez mais relevante nas discussões jurídicas envolvendo o fim de um casamento ou de uma união estável.

Cães, gatos e outros animais de estimação fazem parte da rotina de muitas famílias e estabelecem vínculos afetivos significativos com seus tutores. Quando o relacionamento termina, portanto, pode surgir uma questão que não é simplesmente patrimonial: com quem o animal ficará e como será mantida a convivência com o outro tutor?

A discussão pode envolver diferentes situações. Um dos ex-companheiros pode querer permanecer com o animal, enquanto o outro deseja manter contato. Também pode existir dúvida sobre quem deverá arcar com despesas veterinárias, alimentação, medicamentos e outros custos.

Embora seja comum utilizar expressões como “guarda compartilhada” ou “pensão para cachorro”, é necessário ter cuidado com a terminologia jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os animais de estimação possuem uma importância particular nas relações familiares, mas também estabeleceu limites para a aplicação, por analogia, das regras tradicionais do Direito de Família. Em decisão envolvendo seis cães adquiridos durante uma união estável, o STJ afastou a equiparação das despesas dos animais à pensão alimentícia decorrente da filiação.

Por isso, entender como ficam os animais de estimação após a separação exige analisar tanto a jurisprudência quanto as circunstâncias concretas de cada caso.

O que acontece com o animal de estimação depois do divórcio?

Não existe atualmente no Brasil uma regra geral no Código Civil que estabeleça um procedimento específico e obrigatório de “guarda compartilhada” para pets em todos os divórcios.

Isso significa que, diante da separação, o ideal é que os próprios tutores estabeleçam um acordo sobre o destino do animal.

Esse acordo pode definir, por exemplo:

• com quem o animal ficará;
• como será a convivência com o outro tutor;
• quem pagará alimentação;
• como serão divididas despesas veterinárias;
• quem ficará responsável por medicamentos;
• como serão tomadas decisões relacionadas à saúde;
• como ocorrerão viagens ou mudanças de residência;
• quem ficará responsável pelo animal em situações de emergência.

Essa solução consensual tende a reduzir conflitos e evita que uma questão relacionada ao bem-estar do animal se transforme em uma disputa judicial prolongada.

Quando não existe acordo, entretanto, a questão pode chegar ao Poder Judiciário.

Nesse cenário, a análise não deve simplesmente ignorar o vínculo afetivo construído entre as pessoas e o animal.

O STJ já reconheceu que a relação entre seres humanos e animais de estimação possui características particulares e merece consideração jurídica.

Existe guarda compartilhada de animais no divórcio?

A expressão guarda compartilhada de animais é utilizada para descrever situações em que os dois ex-companheiros permanecem envolvidos na convivência e nos cuidados do animal.

Entretanto, é importante diferenciar essa utilização prática da expressão da guarda compartilhada prevista especificamente para filhos no Direito de Família.

Animais não são filhos e não se aplica automaticamente aos pets o mesmo regime jurídico previsto para crianças e adolescentes.

A jurisprudência brasileira vem construindo soluções próprias para os conflitos envolvendo animais de estimação.

Em 2018, por exemplo, o STJ analisou um caso envolvendo a disputa pela convivência com uma cadela adquirida durante uma união estável e reconheceu a relevância do vínculo afetivo existente entre o tutor e o animal.

O Tribunal considerou que a solução da controvérsia não poderia simplesmente desconsiderar a relação afetiva estabelecida entre a pessoa e seu animal de estimação.

Esse precedente tornou-se um dos principais marcos da discussão sobre animais de estimação no divórcio.

Quem fica com o cachorro depois da separação?

Não existe uma regra automática segundo a qual o cachorro ficará necessariamente com quem realizou a compra ou com quem possui o documento de aquisição.

A situação pode depender de diversos fatores.

Entre eles, podem ser considerados:

• quem efetivamente cuidava do animal;
• quem possui melhores condições para proporcionar os cuidados necessários;
• onde o animal vive;
• vínculo afetivo estabelecido;
• disponibilidade de tempo;
• condições financeiras;
• condições de moradia;
• rotina do animal;
• necessidades específicas relacionadas à saúde;
• eventual acordo realizado entre as partes.

O documento que comprova a aquisição pode ser relevante, mas não necessariamente encerra toda a discussão quando o animal foi integrado à rotina familiar durante o relacionamento.

A análise judicial pode considerar a realidade concreta da convivência.

Por isso, a pergunta “quem fica com o pet no divórcio?” não possui uma resposta universal.

O animal adquirido durante o casamento pertence aos dois?

Essa questão depende do regime de bens e das circunstâncias da aquisição.

Um animal adquirido durante o casamento ou união estável pode estar inserido no contexto patrimonial da relação, mas os conflitos envolvendo pets possuem particularidades que vão além da simples divisão de um bem.

O STJ, em julgamento sobre animais adquiridos durante união estável, destacou justamente a necessidade de compatibilizar as regras patrimoniais com a natureza particular dos animais de estimação e com a relação afetiva existente.

Portanto, não é adequado tratar o animal como se fosse simplesmente um objeto qualquer a ser dividido matematicamente.

A análise deve considerar a situação patrimonial e, ao mesmo tempo, a realidade da relação construída com o animal.

Posso pedir direito de visita ao meu animal depois do divórcio?

A jurisprudência brasileira já admitiu a possibilidade de regulamentar a convivência entre um ex-companheiro e o animal de estimação após o fim do relacionamento.

O STJ analisou situação envolvendo uma cadela adquirida durante união estável e reconheceu que a relação afetiva entre o ser humano e o animal não poderia ser simplesmente ignorada pelo Direito.

A decisão representou um importante reconhecimento de que conflitos envolvendo animais de estimação podem exigir soluções diferentes das tradicionais questões patrimoniais.

Assim, dependendo das circunstâncias, pode ser discutida judicialmente uma forma de convivência.

Essa convivência pode assumir diferentes formatos.

Por exemplo, os ex-companheiros podem estabelecer:

• finais de semana alternados;
• períodos determinados de convivência;
• visitas;
• divisão de feriados;
• períodos de férias;
• convivência durante viagens;
• participação conjunta em consultas veterinárias.

O formato deve considerar principalmente o bem-estar do animal e as condições concretas das partes.

Existe pensão alimentícia para cachorro?

Aqui existe um ponto que precisa ser tratado com precisão.

É comum encontrar na internet a expressão “pensão alimentícia para pets”, mas o STJ já decidiu que não é possível simplesmente aplicar, por analogia, as regras da pensão alimentícia decorrente da relação entre pais e filhos aos animais de estimação.

Isso não significa que despesas com animais sejam juridicamente irrelevantes.

O que significa é que a obrigação não deve ser tratada como uma pensão alimentícia típica do Direito de Família.

Em julgamento envolvendo seis cães adquiridos durante uma união estável, o STJ analisou a possibilidade de um ex-companheiro continuar contribuindo para as despesas dos animais.

A Corte concluiu que as despesas de manutenção dos pets estão relacionadas à condição de proprietário e à forma como as partes definiram a titularidade e os cuidados após o término da união.

Portanto, dizer simplesmente que “o ex-marido deverá pagar pensão alimentícia ao cachorro” pode gerar uma interpretação jurídica incorreta.

Quem deve pagar as despesas do animal após a separação?

A resposta pode depender do acordo realizado entre as partes e da situação de titularidade e custódia do animal.

Enquanto o relacionamento estiver vigente, é natural que as despesas do animal sejam suportadas pelos integrantes da família conforme a organização financeira existente.

Após a separação, entretanto, é necessário definir quem ficará responsável pelo pet.

O STJ, no REsp 1.944.228, entendeu que, após o fim da união estável, as partes podem estabelecer quem ficará com o animal e, consequentemente, quem assumirá as despesas relacionadas à sua manutenção.

No caso analisado, a ex-companheira permaneceu com os animais e passou a ser considerada proprietária exclusiva, razão pela qual o STJ afastou a obrigação de o ex-companheiro continuar pagando as despesas dos cães após a consolidação dessa titularidade.

Esse entendimento é importante porque demonstra que não existe uma regra automática obrigando o ex-companheiro que não permaneceu com o animal a pagar indefinidamente suas despesas.

Posso fazer um acordo sobre o pet no divórcio?

Sim.

Essa é uma das soluções mais recomendáveis quando existe possibilidade de diálogo.

O acordo pode estabelecer de forma detalhada como será a vida do animal após a separação.

É possível definir:

Residência principal: onde o animal permanecerá na maior parte do tempo.

Convivência: quando e como o outro tutor poderá permanecer com o pet.

Alimentação: quem será responsável pelas despesas ordinárias.

Veterinário: como serão divididas consultas e tratamentos.

Medicamentos: quem pagará e como serão tomadas decisões urgentes.

Viagens: como o animal será transportado.

Férias: com quem o animal ficará em períodos prolongados.

Emergências: quem poderá autorizar procedimentos veterinários.

Quanto mais detalhado for o acordo, menor será a possibilidade de novos conflitos.

O acordo pode ser feito no divórcio?

Sim.

A questão relacionada ao animal pode ser incluída na negociação realizada durante a dissolução do casamento ou da união estável.

Isso é particularmente importante quando o casal possui patrimônio, filhos e animais de estimação.

Em vez de deixar o assunto sem definição, as partes podem estabelecer expressamente o destino do pet.

A formalização do acordo pode evitar discussões posteriores sobre convivência e despesas.

No julgamento do REsp 1.944.228, o STJ observou que a definição sobre quem ficará com o animal pode ocorrer por acordo entre as partes, inclusive de forma verbal ou implícita, embora seja juridicamente mais seguro documentar claramente essa decisão.

Por isso, em um divórcio consensual, é recomendável não deixar os animais fora do acordo.

Posso colocar regras sobre o pet em um pacto antenupcial?

Essa pode ser uma alternativa de planejamento.

Um pacto antenupcial pode estabelecer disposições patrimoniais e outras condições admitidas pelo ordenamento jurídico.

No caso dos animais de estimação, um documento previamente elaborado pode registrar a intenção das partes sobre determinadas responsabilidades.

Entretanto, é importante não tratar qualquer cláusula como absolutamente vinculante em qualquer circunstância.

As necessidades do animal podem mudar, a realidade do casal pode mudar e determinadas situações podem exigir uma nova análise.

Ainda assim, registrar previamente a intenção das partes pode reduzir conflitos.

Também é possível estabelecer acordos durante a união estável, observadas as formalidades e limites jurídicos aplicáveis.

O que deve constar em um acordo sobre animais?

Um acordo bem elaborado deve evitar expressões genéricas como:

“Os dois serão responsáveis pelo cachorro.”

Isso pode gerar mais problemas do que resolver.

É melhor definir concretamente:

• nome e identificação do animal;
• residência principal;
• período de convivência;
• responsabilidade pela alimentação;
• responsabilidade pelas despesas veterinárias;
• divisão de despesas extraordinárias;
• medicamentos;
• vacinas;
• procedimentos cirúrgicos;
• transporte;
• viagens;
• hospedagem;
• decisões médicas;
• situações de emergência;
• responsabilidade em caso de mudança de cidade;
• forma de comunicação entre os tutores.

Quanto mais clara for a divisão de responsabilidades, menor será a chance de conflito futuro.

O que acontece se um dos ex-companheiros não cumprir o acordo?

Se houver um acordo formalizado, o descumprimento pode gerar consequências jurídicas conforme a natureza e a forma de formalização do documento.

Por isso, é importante diferenciar um simples acordo verbal de um instrumento formal que possa ser posteriormente exigido.

Se o casal estabeleceu que ambos contribuiriam para determinadas despesas e uma das partes deixa de cumprir o combinado, será necessário analisar o conteúdo do acordo e a forma pela qual ele foi formalizado.

O STJ, ao analisar o REsp 1.944.228, reforçou que a definição sobre a titularidade do animal e as obrigações de manutenção após a separação é relevante para determinar quem deve suportar as despesas.

O bem-estar do animal pode ser considerado?

Sim.

Embora a legislação brasileira ainda não possua uma disciplina geral específica para “guarda de pets” após divórcio, a jurisprudência reconhece a importância da relação afetiva entre seres humanos e animais.

O STJ já afirmou que os animais de estimação são seres dotados de sensibilidade e que sua situação não deve ser analisada de maneira completamente indiferente à relação afetiva construída com seus tutores.

Por isso, uma solução que provoque sofrimento desnecessário ao animal pode ser problemática.

Imagine, por exemplo, um cachorro idoso que vive há anos em determinado ambiente e possui uma rotina consolidada.

Uma divisão rígida de residência, com constantes deslocamentos entre dois imóveis, pode não ser a melhor solução.

Da mesma maneira, um animal que possui necessidades médicas específicas pode exigir uma rotina mais estável.

Assim, a convivência deve ser planejada levando em consideração também as necessidades do próprio animal.

O histórico de maus-tratos pode influenciar a decisão?

Sim.

Uma situação envolvendo maus-tratos é completamente diferente de uma simples disputa de convivência.

Se houver evidências de violência ou maus-tratos contra o animal, isso pode ser um fator decisivo para impedir que determinada pessoa permaneça responsável pela custódia.

O próprio PL 542/2018, enquanto proposta legislativa, previa que a custódia compartilhada não seria concedida em determinadas situações envolvendo violência doméstica e que maus-tratos poderiam resultar na perda da posse e propriedade do animal.

Entretanto, é fundamental esclarecer: o PL 542/2018 não se tornou lei.

O cadastro oficial do Senado informa que o projeto teve sua tramitação encerrada e foi arquivado ao final da legislatura em 22 de dezembro de 2022.

Portanto, suas regras não podem ser apresentadas atualmente como se fossem obrigações legais vigentes.

O PL 542/2018 criou a guarda compartilhada de pets?

Não.

Essa é uma correção importante em relação ao texto-base.

O PL 542/2018 propunha regulamentar a custódia compartilhada dos animais de estimação em casos de dissolução do casamento ou da união estável.

O projeto estabelecia regras para situações em que não houvesse acordo entre os tutores e previa critérios para divisão da convivência e das despesas.

Entretanto, a proposta não entrou em vigor como lei.

Segundo o cadastro oficial do Senado Federal, o projeto foi arquivado ao final da legislatura em dezembro de 2022.

Portanto, atualmente não é correto afirmar que existe uma lei federal obrigando o juiz a determinar guarda compartilhada dos pets.

O tema continua sendo tratado principalmente a partir das normas existentes, dos princípios jurídicos e da jurisprudência.

O que diz o STJ sobre animais de estimação após a separação?

O STJ possui decisões importantes sobre o assunto.

No REsp 1.713.167, a Corte reconheceu a relevância do vínculo afetivo entre a pessoa e o animal de estimação e admitiu a discussão judicial sobre a convivência com o pet após o fim de uma união.

Esse precedente ajudou a demonstrar que o Judiciário não precisa tratar a questão exclusivamente como uma simples disputa patrimonial.

Por outro lado, no REsp 1.944.228, julgado em 2022, o STJ estabeleceu uma importante limitação: não se pode aplicar automaticamente aos animais de estimação as regras de pensão alimentícia baseadas na relação de filiação.

A Corte considerou que as despesas dos animais estão relacionadas às obrigações decorrentes da propriedade e à forma como os ex-companheiros definiram a situação dos pets após o término da união.

Esses dois julgamentos demonstram que a jurisprudência está construindo soluções específicas para os animais de estimação, mas ainda não existe um regime legal uniforme equivalente ao existente para filhos.

É possível pedir judicialmente a guarda do animal?

Dependendo da situação, a questão pode ser levada ao Poder Judiciário.

A ausência de uma legislação específica não significa que conflitos envolvendo animais sejam juridicamente irrelevantes.

O STJ já analisou questões relacionadas à convivência com animais após o término de relacionamentos e reconheceu a relevância do vínculo afetivo.

Entretanto, cada caso deve ser analisado individualmente.

O juiz poderá considerar as circunstâncias relacionadas ao animal, às partes, à convivência e às condições concretas para manutenção responsável.

Por isso, não existe uma fórmula automática segundo a qual quem comprou o animal sempre ficará com ele ou segundo a qual a guarda necessariamente será compartilhada.

A compra do animal define quem ficará com ele?

Não necessariamente.

A comprovação da compra pode ser um elemento relevante para demonstrar a titularidade, mas não deve ser analisada isoladamente em todos os casos.

Especialmente quando o animal foi adquirido durante uma relação e passou a integrar a rotina familiar, outras circunstâncias podem ser relevantes.

O STJ já destacou a particularidade da relação entre pessoas e animais e a necessidade de compatibilizar o tratamento jurídico do patrimônio com a natureza afetiva dos pets.

Por isso, documentos de compra, registros veterinários, comprovantes de despesas e outros elementos podem ser analisados conjuntamente.

Como evitar uma disputa judicial pelo animal?

A melhor alternativa é estabelecer regras antes que o conflito aconteça.

Casais que possuem animais podem conversar sobre:

• quem ficaria com o pet em caso de separação;
• se haverá convivência com ambos;
• como serão divididas as despesas;
• quem tomará decisões veterinárias;
• como serão organizadas viagens;
• o que acontecerá caso um dos tutores mude de cidade.

Essas questões podem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos adequados à realidade do casal.

Isso não elimina necessariamente toda possibilidade de discussão futura, mas pode reduzir significativamente a incerteza.

Conclusão

Os pets no divórcio representam uma questão jurídica relativamente recente e que continua em desenvolvimento no Brasil.

Embora os animais de estimação ainda não possuam um regime legal específico equivalente ao Direito de Família aplicado às crianças, o Poder Judiciário já reconhece que o vínculo entre pessoas e animais não pode ser simplesmente ignorado.

A jurisprudência do STJ demonstra essa evolução.

Em determinado caso, a Corte reconheceu a possibilidade de discutir a convivência de um ex-companheiro com animal de estimação após o fim da união.

Em outro julgamento, porém, o Tribunal deixou claro que não é possível simplesmente aplicar aos pets as regras de pensão alimentícia próprias da relação entre pais e filhos.

As despesas podem ser discutidas conforme a titularidade do animal, os acordos realizados entre as partes e as circunstâncias concretas.

Também é possível estabelecer acordos sobre residência, convivência, alimentação, tratamentos veterinários e demais cuidados.

Um ponto importante é que o PL 542/2018, que previa regras específicas sobre custódia compartilhada de animais após o divórcio ou a dissolução da união estável, não está vigente. O Senado registra que a proposta foi arquivada ao final da legislatura em dezembro de 2022.

Portanto, atualmente, não existe uma regra federal que determine automaticamente a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação.

Diante disso, quando existe possibilidade de diálogo, o acordo entre os tutores continua sendo uma das melhores formas de evitar conflitos.

E quando a situação chega ao Judiciário, é importante analisar não apenas quem possui formalmente o animal, mas também as circunstâncias da convivência, as responsabilidades assumidas e as condições concretas para garantir os cuidados necessários.

Se você está passando por um divórcio ou dissolução de união estável e existe uma disputa envolvendo um animal de estimação, procure orientação de um advogado para avaliar a situação e verificar quais medidas podem ser adotadas.

Perguntas frequentes sobre pets no divórcio

Quem fica com o cachorro depois do divórcio?

Não existe uma regra automática. A definição pode decorrer de acordo entre as partes ou, em determinadas situações, ser submetida ao Poder Judiciário.

Existe guarda compartilhada de animais no Brasil?

A expressão é utilizada em decisões e discussões jurídicas, mas não existe atualmente uma lei federal geral que estabeleça obrigatoriamente a guarda compartilhada de pets após o divórcio.

Posso pedir para continuar vendo meu cachorro depois da separação?

A jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de discutir judicialmente a convivência entre o ex-companheiro e o animal de estimação. A análise depende das circunstâncias concretas.

Existe pensão alimentícia para cachorro?

Não nos mesmos moldes da pensão alimentícia decorrente da filiação. O STJ já decidiu que as regras de pensão alimentícia não podem ser aplicadas por analogia aos animais de estimação.

Quem paga as despesas do pet depois do divórcio?

Depende da situação. As partes podem estabelecer um acordo sobre as despesas. Na ausência de acordo, a análise pode considerar a titularidade do animal e as circunstâncias concretas.

O PL 542/2018 está em vigor?

Não. O projeto foi arquivado ao final da legislatura em 22 de dezembro de 2022, conforme o cadastro oficial do Senado.

Posso colocar no pacto antenupcial quem ficará com o animal se houver divórcio?

É possível estabelecer disposições e acordos relacionados às responsabilidades e ao destino do animal, mas a validade e os efeitos concretos de cada cláusula devem ser analisados juridicamente.

O animal comprado durante o casamento pertence aos dois?

A resposta depende do regime de bens e das circunstâncias da aquisição. A situação dos pets possui particularidades e não deve ser analisada exclusivamente como uma divisão patrimonial comum.

Maus-tratos podem impedir a convivência com o animal?

Uma situação de maus-tratos pode ser juridicamente relevante e justificar medidas de proteção ao animal. O caso deve ser analisado com base nas provas e na legislação aplicável.

O juiz pode decidir com quem o animal ficará?

Conflitos relacionados à convivência e à titularidade de animais podem ser submetidos ao Judiciário. O STJ já analisou situações desse tipo e reconheceu a relevância do vínculo afetivo entre tutores e animais.